Microempreendedor individual: um estudo sobre os efeitos da contribuição previdenciária frente às regras de aposentadoria

Abstract

O presente artigo científico teve como objetivo analisar, mediante estudo de múltiplos casos, as consequências da constituição de um Microempreendedor Individual, no que se refere à perspectiva da Previdência Social. Foi utilizado para coleta de dados um questionário de pesquisa com 15 questões abertas com três microempreendedores que constituíram ou migraram para o MEI, em média há 5 anos e estão estabelecidos na cidade de Campina Grande. Com enfoque na questão das diversas situações de trabalho e regime previdenciário em que estes se encontram e as possíveis vantagens e desvantagens decorrentes dessa constituição ou migração. Nos casos estudados, observou-se que tem microempreendedor que mesmo com tantos benefícios e vantagens oferecidos pela Lei Complementar nº 128/2008 pode apresentar várias desvantagens, uma delas, não ser permitido o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que seja acrescentada 15% sobre o salário desejado para requerer essa modalidade, uma vez que o valor de contribuição mensal é sobre um salário mínimo. Nos três casos pode-se perceber com os resultados que não foram favoráveis a constituição do MEI, como no caso 1ela ainda terá que contribuir por mais tempo que antes para tentar se aposentar e, nos casos 2 e 3 não são favoráveis porque mesmo elas contribuindo pelo mesmo período o valor da contribuição para obter uma aposentadoria maior que um salário mínimo sendo MEI será maior que o valor de contribuição anterior, neste caso elas terão que contribuir de forma complementar, já que as contribuições são sobre o salário mínimo.