Lei de Anistia ante o Supremo Tribunal Federal: considerações acerca do julgamento da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) n.153

Abstract

O estudo em questão tem por objeto de pesquisa a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo desaparecimento de 64 pessoas durante a Guerrilha do Araguaia no período de 1972-1974. Em seu turno, o objetivo geral do referido trabalho é analisar o controle de convencionalidade concentrado, enfocando o aparente confronto jurisdicional existente entre a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153 e a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia. Reflete-se ainda sobre as soluções jurídicas que foram objetivamente instauradas pelo Estado, do ponto de vista político, jurídico e humanitário; bem como as repercussões em âmbito internacional face à dinâmica de reconstrução democrática. Desta leitura, concomitantemente, analisar-se-á a Sentença promulgada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que condenou o Brasil pela não punição dos responsáveis pelas mortes e desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia, e que determinou a obrigatoriedade da realização de esforços de modo a efetivar a localização dos corpos dos desaparecidos. A referida sentença coloca em evidência a divergência de posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Estado brasileiro em relação à aplicação da Lei de Anistia de 1979 e à punição de violadores dos direitos humanos que atuaram na repressão política durante a ditadura militar, daí emerge a problemática enfocada nesse estudo. Em tal perspectiva, frisa-se a relevância de se abordar tal assunto, uma vez que este se encontra inserido no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o qual vem ganhando notoriedade por englobar questões atinentes a Declaração dos Direitos do Homem, ao Conselho de Direitos Humanos, a Assembleia Geral das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça, bem como aos Documentos internacionais. No que tange aos procedimentos metodológicos, trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho descritivo-qualitativo, sendo utilizado o método adotado foi o indutivo, sob uma ótica histórica, crítica e comparativa.