Verificação dos limites do gasto com pessoal do estado de Pernambuco, no período de 2012 a 2016, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Abstract

Com surgimento da Lei Complementar nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), tornou-se primordial o acompanhamento da despesa com pessoal realizada nas três esferas do governo (federal, estadual e municipal). O presente trabalho de conclusão de curso visa verificar o comportamento dos gastos com pessoal do Estado de Pernambuco a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no período de 2012 a 2016, bem como verificar a divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Estado de Pernambuco. Os dados concernentes aos valores da Receita Corrente Liquida e da Despesa com Pessoal foram extraídos do Portal de Transparência de Pernambuco. No decorrer da pesquisa, verificou-se que o RGF foi divulgado corretamente nesse Portal da Transparência, e que tanto o Poder Executivo bem como o Ente Consolidado do Estado de Pernambuco atenderam aos limites legais impostos pela Lei Complementar nº101/2000. Ressalta-se que o estudo em análise não teve como verificar de forma qualitativa os fatores que ocasionaram a obtenção dos índices percentuais de gastos com pessoal apresentados, bem como, explicar as variações ocorridas.