O princípio da eficiência na Administração Pública

Abstract

Com a edição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foram introduzidos quatro princípios vinculados a parte que trata da Administração Pública e por repercussão com o Direito Administrativo, criando um novo modo imperativo de pensar e agir nas atividades da Gestão Pública no Brasil. Os princípios da Legalidade, Publicidade, Moralidade e Impessoalidade, dispostos no artigo 37 da CF, passavam a gerir as condutas dos Agentes Públicos, obrigando-os a buscar no exercício desses deveres atuação com presteza, legitimidade e qualidade para alcançar resultados eficientes e objetivamente benéficos à população em prol dos interesses coletivos. Era preciso, pois, mudar a cultura das atividades e dos procedimentos administrativos públicos, bem como, a forma de agir dos agentes, quer sejam políticos, administrativos, colaborativos ou temporários. Traduziu-se a perspectiva de que os serviços públicos operavam num patamar de má qualidade, desperdício de recursos, com indicativos de situações mais graves, como por exemplo, a não prestação de alguns serviços essenciais à população hipossuficiente. Para reforçar a conquista de uma Gestão Pública de qualidade, dez anos depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, registrou-se a edição da Emenda Constitucional nº. 19/98, acrescentando aos princípios existentes no art. 37, caput, da aludida norma, o princípio da Eficiência, provocando uma maior atenção na prática dos Atos e das Atividades da Administração Pública. O objetivo geral deste trabalho é provocar reflexão acerca da efetividade do princípio da eficiência por se tratar de comando indispensável na atuação da Administração Pública e seu corpo de Agentes Públicos. A pesquisa tratou de revisar a bibliografia produzida nos últimos dez anos, representada por artigos, manuais, monografias, dissertações e teses, tendo resultado a constatação da produção de conhecimento acerca da importância do princípio da eficiência objeto deste trabalho cujo problema se caracteriza em avaliar a efetividade deste princípio nas atividades do Poder Público. A pesquisa é bibliográfica como técnica e método de abordagem dedutivo.