A atuação da administração pública na garantia dos direitos humanos fundamentais

Abstract

A Administração Pública brasileira vem se transformando e se aperfeiçoando com o passar dos anos. Primeiro pela necessidade de garantir a transparência dos administradores, mas principalmente pelas necessidades apresentadas pelos administrados, que cada vez mais clamam pelos seus direitos e se conscientizam da importância que estes possuem no controle das ações públicas. O que é entendido por todos, é que a administração pública deve servir para o bem da coletividade, isto está claro para todos os pesquisadores do assunto. Porém, para que isto aconteça de fato é necessário que o corpo administrativo, começando pelo gestor tenha o entendimento do seu papel na administração pública que é de gerir recursos públicos para o bem comum. No entanto, a administração pública tem um histórico que não agrada a muitos, mas, sabemos que as mudanças estão acontecendo e que a sociedade tem um papel fundamental na fiscalização da utilização dos recursos públicos pela gestão pública. E a prática de uma boa governança e uma boa governabilidade é fundamental para a administração pública, sendo um assunto muito debatido nos últimos anos. E no Brasil a Constituição Federal estabelece direitos, garantias e deveres aos cidadãos brasileiros, de forma que normatiza as noções básicas e centrais dando garantias a vida social, política e jurídica dos cidadãos que vivem no país. Neste contexto, a vida social, apresenta necessidades básicas a vida humana que é garantida na Carta Magna em seu capítulo 6º como direitos fundamentais para que todos os cidadãos tenham uma vida mais digna. E a efetivação destes direitos só será possível quando a administração pública se tornar de qualidade e apresente políticas públicas voltadas para a população. Palavras Chave: Administração pública. Política Pública. Direitos fundamentais