Políticas Públicas e Controle Jurisdicional em Defesa dos Direitos Sociais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar quais os principais elementos que impactam na Administração Pública para a oferta de políticas públicas que visem ao efetivo exercício dos direitos sociais encartados na Constituição Federal de 1988, observando-se histórico, características, possibilidades e instrumentos de controle. Ainda nesse norte e tendo em vista que se tratam de direitos que impõem ao Estado uma obrigação de fazer e ofertar prestações positivas em favor dos indivíduos, insere-se nesse contexto a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário através do controle jurisdicional da matéria, dentro dos seus limites de atuação. Portanto, a identificação de tais elementos constitui ponto de partida para o processo metodológico descritivo utilizado na presente pesquisa. A utilização de fontes bibliográficas como livros, artigos, revistas, pesquisas virtuais e julgados nortearam a explicação do fenômeno social com vistas a subsidiar conclusões que ajudem a readequar ou redefinir a realidade fática, bem como determinados tipos de procedimentos apontados como no caso concreto.