Emenda Constitucional 95 e o Princípio Constitucional de proibição ao retrocesso social

Leal, Olimpio Armando de Araújo

dc.contributor.author	Leal, Olimpio Armando de Araújo
dc.date.accessioned	2021-08-09T16:58:38Z
dc.date.available	2021-08-09T16:58:38Z
dc.date.issued	2019-05-24
dc.identifier.other	CDD 342.02
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24204
dc.description	LEAL, Olimpio Armando De Araújo. Emenda constitucional 95 e o Princípio Constitucional de proibição ao retrocesso social. 2019. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2019.	pt_BR
dc.description.abstract	A Emenda Constitucional nº 95/2016 traz profundas mudanças na lógica orçamentária da União. O Novo regime de Gastos promete equilibrar as contaspúblicas, no entanto, as políticas de saúde e educação podem ser severamente afetadas pela limitação de gastos recém implantada. Tal limitação, para alguns, pode afetar o princípio constitucional da proibição do retrocesso social. O presente trabalho tem como escopo principal analisar a Emenda Constitucional nº 95/2016 ecomo ela pode afetar a política social do país, além de averiguar a possível violação ao princípio constitucional da proibição ao retrocesso social.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Prof. Dr. Raymundo Juliano Rêgo Feitosa	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Emenda Constitucional nº 95	pt_BR
dc.subject	Vedação ao Retrocesso Social	pt_BR
dc.subject	Nova Política Orçamentária	pt_BR
dc.title	Emenda Constitucional 95 e o Princípio Constitucional de proibição ao retrocesso social	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR