Administração Pública: evolução da governança e planejamento público frente aos princípios constitucionais

Abstract

O estudo em foco se propõe a analisar a evolução da governança e planejamento público frente aos princípios constitucionais na administração pública. Este artigo trata dos aspectos teóricos sobre os modelos de administração pública e do sistema legal de planejamento público como perspectiva sobre o futuro. Para tanto, o presente trabalho faz uma revisão bibliográfica, relacionada ao conceito de governança, no sentido de ressaltar que este procedimento é resultante da interação de uma multiplicidade de agentes que se auto influenciam na condução de esforços para alcançar os objetivos sociais. Assim, conclui-se que a ideia central de administração quando aplicada a funções de planejamento é a ação corretamente calculada para realizar objetivos intencionalmente projetados. Desta forma, diante dos objetivos traçados e da questão formulada sobre a evolução da governança e planejamento público, constata-se que o princípio do planejamento estabelecido pelo Decreto-lei n° 200/67, na qual preconiza que a ação governamental deveria obedecer a um planejamento com vistas a promoção do desenvolvimento econômico-social da nação brasileira, mediante a orientação do plano anual e plurianual, torna-se indispensável para o desenvolvimento dos demais planos setoriais e regionais do Governo.