A criminalização da ajuda humanitária no Mediterrâneo (2017-2021)

Abstract

Sendo o ato de migrar um direito humano, os Estados-membros de um Bloco, como a União Europeia, possuem compromissos jurídicos e morais, em esfera nacional, regional e internacional, de proteger os direitos humanos (como o direito à vida, à dignidade, à alimentação, à moradia e à proteção) daqueles que se deslocam para o continente europeu e daqueles que desejem assistir àqueles. Assim, esta pesquisa analisa a relação entre o regime de migração e refúgio da União Europeia, constituído pelo Sistema Europeu Comum de Refúgio e pelo Novo Pacto de Migração e Refúgio, e o processo de securitização das migrações e do refúgio, em especial a criminalização da ajuda humanitária, no Mediterrâneo, durante 2017 a 2021. Utilizando-se de Krasner (2012) e da Escola de Copenhagen, tais como Buzan, Waever e Wilde (1998), com abordagem dedutiva, a pesquisa é bibliográfica (documentos e doutrina), exploratória e de qualitativa. Conclui-se que o regime de migração e refúgio da União Europeia é determinante para o processo de criminalização da ajuda humanitária, devido à falta de originalidade, terceirização das responsabilidades e caráter securitizador do regime, representando sérios riscos aos valores e às instituições democráticas do Bloco, assim como à sua coesão e harmonia.