Improbidade administrativa: atos e sanções dos agentes públicos no exercício de suas funções

Abstract

O presente trabalho aborda a temática da Improbidade Administrativa: atos e sanções dos agentes públicos no exercício de suas funções. Improbidade administrativa, prevista nas Leis 8.429/92 e 14.230/21, é uma conduta inadequada e praticada de forma intencional por um agente público no exercício de sua função, que fere o bom costume e a moral. Caracteriza-se como o comportamento que descumpre a honestidade e a lealdade esperada por aqueles que devem zelar pela boa gestão e pela ética no serviço público. O objetivo que norteia o presente trabalho é analisar as principais práticas dos atos de improbidade administrativa cometidas pelos agentes públicos e as sanções para aqueles que cometem o ato ímprobo de acordo com as Leis de improbidade administrativa. O estudo que será explicitado trata-se de uma pesquisa científica bibliográfica e documental, cujos métodos científicos são: o dedutivo com caráter exploratório e de cunho qualitativo, e o procedimental histórico e interpretativo. A temática busca analisar e, simultaneamente, aprofundar os conhecimentos sobre improbidade administrativa, em particular, os atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Como também, as sanções previstas na lei para o agente público que cometer o ato ímprobo: ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios. O agente público no exercício de sua função deve desempenhar suas atividades de forma lícita, transparente e de acordo com os princípios que regem as leis. Pois, todo aquele que não agir conforme a lei, será punido com as sanções que a mesma determinar. Portanto, conclui-se que o país possui uma legislação completa, pois não faltam dispositivos ou sanções, mas sim, vontade e determinação por parte dos representantes em transformar o processo de improbidade em algo mais eficaz e sério.