Análise da Aplicabilidade da Legislação Arquivística no Fórum Juiz Inácio Machado de Souza

Abstract

A legislação arquivística brasileira surgiu em meados de 1989, através de um Projeto de Lei apreciado pela Câmara dos Deputados. Este PL foi aprovado em dezembro de 1990 e sancionado em 8 (oito) de janeiro de 1991, sob o número 8.159, e tem o papel de estabelecer a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, além de reafirmar o direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal de 1988. Todavia, para que o seu papel de elaborar políticas públicas fosse desempenhado, era necessário que um órgão vinculado ao Governo Federal ficasse com a incumbência de elaborá-las e aplicá-las. Dessa forma, coube ao Conselho Nacional de Arquivo (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, definir essa política como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar). Sabendo que esse órgão possui Câmaras Técnicas e Setoriais responsáveis pela elaboração de padrões técnico-normativos voltados às ações dos arquivos públicos de vários segmentos da sociedade, entre os quais o Poder Judiciário Brasileiro, a presente pesquisa teve como objetivo analisar a aplicabilidade da Legislação Arquivística no arquivo do fórum da Comarca de Bayeux, região metropolitana de João Pessoa, capital da Paraíba. Partindo da questão sobre quais os principais obstáculos que impedem a aplicação ou cumprimento da legislação arquivística, por parte do Poder Judiciário Paraibana, especificamente o arquivo da Comarca de Bayeux, concernente à Gestão documental, inseridos na Lei nº 8.159/91 e ratificado na recomendação nº 37/2011, o estudo fundamentou-se teoricamente em Brasil (1995: 2005:2008), Indolfo (2007) Conselho Nacional de Justiça (2011), entre outros. Baseou-se em uma abordagem quantiqualitativa, tendo como instrumento de coleta de dados o questionário misto e a entrevista semiestruturada. Como resultado da pesquisa elaborou-se sugestões concernentes à aplicação da Legislação Arquivística em três ambitos: Arquivístico, Judiciário e Local (arquivo da Comarca de Bayeux). Conclui-se que no arquivo do Fórum de Bayeux a Legislação Arquivística não é aplicada nem tampouco conhecida por uma parcela considerável dos servidores e pelos gestores.