Um estudo sobre a transparência na divulgação das informações de arrecadação das receitas próprias do município de Congo – PB a partir da Lei de Acesso à Informação

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar as informações de arrecadação das receitas próprias municipais de IPTU, ITBI e ISS no Portal da Transparência Pública Municipal da Prefeitura de Congo – PB no cumprimento às exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) em relação às funcionalidades, limites e usabilidade no acesso do cidadão nos anos de 2021 e 2022. E como objetivos específicos, identificar as informações de arrecadação das receitas próprias; analisar as funcionalidades do Portal da Transparência Pública Municipal na divulgação das informações da arrecadação própria a partir dos requisitos da LAI; e mapear as limitações das informações divulgadas no Portal da Transparência a partir dos requisitos da LAI. No aspecto metodológico a pesquisa classificou-se quanto ao problema como qualitativa, no tocante aos objetivos como descritiva, de estudo de caso. Com relação aos procedimentos como documental, os dados foram coletados diretamente no Portal da Transparência Pública do município. Os resultados evidenciaram que as receitas municipais são divulgadas no portal, que, o ISS teve a maior representatividade de receitas próprias para o município do Congo - PB. E, o município de modo geral, atende as obrigatoriedades da transparência pública, quanto os requisitos da Lei de Acesso a Informação, apesar de existirem lacunas, mas que em sua maioria são atendidos.