A competência dos municípios na arrecadação tributária e a contribuição cidadã para a arrecadação e fiscalização dos recursos

Abstract

A União, os Estados e os Municípios possuem competências privativas e concorrentes, ou seja, poder para deliberar acerca de diversos aspectos da administração pública, conferidas pela Constituição Federal de 1988. Neste trabalho, aborda-se as competências exclusivas dos Municípios brasileiros para instituir impostos, com base no Art. 156 da Carta Magna. Para discorrer sobre essas competências, foi realizado um apanhado sobre a formação econômica do Brasil e do sistema tributário nacional, pontuando mecanismos como os portais de transparência pública utilizados pelas gestões para dar publicidade aos atos administrativos, ferramentas que possibilitam aos cidadãos cumprir o seu papel de fiscalizadores por meio do acesso à informação, especialmente no que concerne a gerência desses recursos. Com uma abordagem qualitativa e bibliográfica, analisa-se descritiva e explicativamente, os fenômenos que envolvem o tema abordado. Para isso, recorreu-se às contribuições de Celso Furtado (2005), Norberto Bobbio (1998), Caio Marini (2010), entre outros teóricos que embasaram a nossa discussão e auxiliaram a alcançar os objetivos propostos. A extensão territorial do Brasil e a sua grande diversidade, associado a outros fatores, como os sistemas econômicos adotados ao longo do processo formativo do país, leva a um desequilíbrio na distribuição de renda; e o Estado, através da arrecadação de impostos, revertidos em políticas e serviços sociais, busca diminuir essas disparidades. Verificou-se ao longo deste artigo, a importância de a população ser esclarecida acerca da sua contribuição para a geração de receitas, bem como o papel dos municípios na administração e gerência dos recursos.