Os benefícios do "micro empreendedor individual" para o desenvolvimento dos municípios e o crescimento da economia brasileira

Abstract

Após vários anos de debates, a Lei Geral da Micro e Pequena empresa, Lei Complementar nº. 123/2006 é uma realidade. Ela é um conjunto de normas que determinam tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foram alteradas pela Lei Complementar nº. 128/2008 que criou a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI), essa Lei traz a oportunidade, sem burocracia, para as pessoas que prestam serviços simples, mas que deixam de recolher tributos e que não possuem autorizações da administração municipal e outras, regularizarem seus negócios, desempenhando suas atividades de forma legal. É um passo importante no combate à informalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo território nacional, aumentando não só arrecadação, mas estimulando a profissionalização desses cidadãos. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando o acesso a qualquer que queiram se regularizar.