Análise do descumprimento do orçamento público municipal

Abstract

O orçamento público é um dos instrumentos mais relevantes para a administração dos recursos de um país, estado ou município. O orçamento público, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm de estar autorizadas na lei orçamentária anual. O referido artigo tem como objetivo expor para a sociedade como funciona o orçamento público e o que pode acontecer com determinado gestor caso descumpra com o orçamento, como também estudar as Leis Orçamentárias, a fim de identificar os tipos dos órgãos e entidades da Administração Pública. Para realizar este artigo, utilizou-se de pesquisa aplicada, sendo ela qualitativa e exploratória fundamentada em uma pesquisa bibliográfica sobre a importância de analisar e demonstrar as irregularidades na administração dos gestores municipais. O estudo tentou encontrar algumas irregularidades no orçamento municipal perante as Leis Orçamentárias que oportunizam irregularidades na Administração Pública não obtendo êxito. Contudo, no âmbito Municipal, os órgãos fiscalizadores e controladores, em conjunto com os princípios e sanções que o regem, não são suficientes para combater o “descumprimento” do orçamento perante a Administração Pública. Ao término do referido artigo demonstra-se que através de dados expostos no mesmo, que ainda perante leis, sanções, princípios, os gestores dos municípios ainda encontram alternativas para burlar a fiscalização de descumprir com o que foi acordado no ato do planejamento orçamentário.