Desafios para o sucesso da efetiva implantação das normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público

Abstract

Este trabalho traz à tona a questão do desafio da implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, onde estas normas deveriam estar em vigor até o exercício de 2015. Contudo, nos dias atuais, em que a sociedade necessita cada vez mais saber onde e como os gestores públicos alocam os recursos orçamentários, cresce a importância da Contabilidade Pública para dar suporte aos gestores públicos na tomada de decisões. Neste sentido, Cabe salientar que o administrador público está vinculado (constitucionalmente) aos princípios gerais da administração pública, desta forma, potencializa-se a dependência pela informação tempestiva, confiável e fidedigna (função da contabilidade), para que assim se possa zelar pelos princípios da legalidade (principalmente), impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já que a contabilidade governamental nasceu no Brasil com a entrada em vigor da Lei 4320/64, mas esta lei se preocupava exclusivamente com o aspecto orçamentário (deixando de lado a contabilidade como ciência), 44 (quarenta e quatro) anos depois (em 2008) foi iniciado o trabalho em prol da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP). O trabalho tem como objetivo compreender como se dá a implantação (se realmente foi efetivada ou em que grau se encontra) e em que grau está convergência aos padrões internacionais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A pesquisa exploratória foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica de autores consagrados sobre o assunto, se utilizando do método dedutivo de análise, quando através da visão dos autores clássicos, refletimos sobre a importância da contabilidade voltada ao setor público. Partindo da visão de importantes autores, se chegou a conclusão de que a implantação da nova contabilidade pública ainda está longe de ser considerada plenamente implantada em nosso país, visto que, particularmente na área pública, sua especificidades estão vinculadas a normas e leis, que embora necessárias... não flexibilizam a modernização das práticas da contabilidade governamental, dificultando de maneira demasiada a implantação da “nova contabilidade pública” rumo à excelência gerencial.