Meio ambiente de trabalho equilibrado: proposituras técnicas e legais em favor dos servidores públicos da Universidade Estadual da Paraíba

Abstract

O meio ambiente de trabalho equilibrado é um direito fundamental intrínseco a todos os trabalhadores, respaldado no princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a preservação da vida e da saúde desses trabalhadores relaciona-se diretamente às condições de trabalho a que estão expostos. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII, assegura ações paraa redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, situação bem definida quando se trata dos trabalhadores celetistas, tendo em vista a edição das Normas Regulamentadoras.Entretanto, no que diz respeito aos Servidores Públicos Civis, regidos por estatutos próprios, observa-se que essa regulamentação é escassa, gerando um certo descaso com relação à temática, sendo desconsiderado o valor do trabalho a julgar que o pagamento do adicional de insalubridade como forma de monetização da saúde é insuficiente.Nesse contexto, pretende-se analisar o Direito da proteção ao Meio Ambiente de Trabalho,assegurado pela Constituição Federal, com abrangência ao Servidor Público estatutário da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Para tanto, será efetuada uma análise da legislação e documentos sobre as questões relacionadas à saúde e segurança do trabalho na UEPB, a fim de identificar as ações e regulamentações existentes sobre a temática, assim como evidenciar se essa lacunaocasionaprejuízos ou falta da garantia de continuidade ao processo de meio ambiente de trabalho equilibrado e seguro.