Navegando por Assunto Ação penal privada
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 21-Mai-2019 | Honorários de sucumbência no processo penal: hipótese de incidência e juízo competente para a execução | Sousa, Filype Mariz de |