1. Biblioteca Digital da Universidade Estadual da Paraíba

Navegando por Assunto Abuso de Autoridade

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Data do documentoTítuloAutor(es)
11-Dez-2017Alteração na Lei de Abuso de Autoridade: Projeto de Lei 280/2016Brito, Francisco de Assis Almeida
8-Out-2021A nova lei de abuso de autoridade e a incidência da abolitio criminisCastro, Ezequiel de Arimateia Gomes de
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