Alteração na Lei de Abuso de Autoridade: Projeto de Lei 280/2016

Abstract

Este trabalho apresenta um estudo sobre a importância de ser atualizada a lei que trata dos crimes de abuso de autoridade. Tal legislação tutela direitos e garantias fundamentais, que compreendem toda garantia que o cidadão possa gozar e desfrutar sem ser perturbado ou ameaçado, tomando como ponto de partida o projeto de lei do Senado 280/2016. Trata-se de uma análise dos pontos controvertidos contidos no projeto, considerando o cenário político atual, as principais mudanças propostas e os posicionamentos em relação a pretensão legislativa. Os métodos utilizados foram o dedutivo e o qualitativo e a pesquisa bibliográfica utilizará legislação e textos de autores que trataram direta ou indiretamente do tema proposto, utilizando o pensamento desses autores como base de reflexão. Restou provado que se faz necessário uma atualização da lei de abuso de autoridade, todavia, não da maneira contida no projeto de lei encaminhado ao Senado.