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Este Repositório Institucional tem como propósito reunir, armazenar, organizar, recuperar, preservar e disseminar a produção científica e intelectual da comunidade universitária pertencente à Universidade Estadual da Paraíba.
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Autor(es)
2017
Controle judicial da discricionariedade administrativa: freio à arbitrariedade e garantia do direito fundamental à boa administração pública
Oliveira, Raissa Victória Cavalcante de
7-Mar-2024
O controle judicial de políticas públicas ante o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
Dutra, Karine Mabel Silva
18-Nov-2014
Judicialização da política brasileira: o controle judicial de constitucionalidade e o problema da reclamação 4.374-PE
Ribeiro, Mariana Vieira
