Navegando por Assunto Controvérsias na aplicação e interpretação
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 7-Out-2014 | Controvérsias na interpretação e aplicação de alguns dispositivos do CTB que tratam do crime de embriaguez ao volante (Lei 11.705/2008) | Diniz Júnior, Paulo Albino |