Controvérsias na interpretação e aplicação de alguns dispositivos do CTB que tratam do crime de embriaguez ao volante (Lei 11.705/2008)

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503) que vem sofrendo alterações constantes, mais precisamente a lei 11.705/2008, popularmente conhecida como lei seca que trouxe algumas modificações importantes na tentativa de tornar mais rigorosas as regras que tratam do crime de embriaguez ao volante, trazendo punições mais severas com o intuito de corrigir alguns impasses existentes no CTB. O surgimento dessa lei teve como principal causa o grande aumento na incidência do delito de embriaguez ao volante que culminaram em acidentes, fato que alarmou várias camadas da sociedade, sendo alvo freqüente da mídia em geral, além do crescimento nas estatísticas de mortes em vias públicas, tornando-se tal delito uma preocupação geral da sociedade. Diante da eminência de mudança na legislação os legisladores não tardaram em redefinir alguns artigos do CTB com o intuito de torná-lo mais eficaz em relação à punição daqueles que são flagrados cometendo crimes de trânsito (embriagados). Com o passar do tempo, pode-se dizer que foi no mínimo curioso o efeito contrário que surtiram as novas regras em relação ao que almejava o legislador, ou seja, aumento na dificuldade de aplicação e conseqüente impunidade. Esta sendo necessária a interpretação da lei por parte do STF, para uma melhor adequação as necessidades atuais. A lei ainda esbarra em certa resistência Jurídica, sendo a aludida lei por vários outros motivos descumprida, e tornando-se alvo de críticas por parte de alguns doutrinadores, que a vêem como uma lei retrograda, havendo necessidade de uma atitude do Estado para uma melhor adequação da famosa Lei Seca às necessidades atuais.