Navegando por Assunto Direitos Constitucionais
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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13-Mai-2016 | Análise jurídica da constitucionalidade da PEC 171/1993 (Projeto de Emenda Constitucional) | Brito, Vanderlei da Silva |
13-Mai-2016 | Judicialização do acesso à saúde: abordagem prático-teórica. | Farias, Luis Villander Rodrigues de |