Navegando por Assunto Erário público
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2014 | Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário: uma análise do art. 37, inciso 5° da constituição federal | Costa, Tiago Henriques |