Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário: uma análise do art. 37, inciso 5° da constituição federal

Abstract

O presente trabalho acadêmico tem como escopo a análise das duas principais interpretações dadas ao art. 37, §5º, da Constituição Federal de 1988, o qual, apesar de trazer expressa disposição sobre a impossibilidade de incidir o instituto da prescrição sobre ressarcimento ao erário, é objeto de uma linha de raciocínio que descorda de tal disposição, entendendo ser possível, em nome da segurança jurídica, a ocorrência da prescrição. Dessa forma, considerando a relevância da celeuma que recai sobre o referido fragmento constitucional, reputou-se interessante uma análise mais apurada das linhas divergentes e dos argumentos jurídicos apresentados sobre o tema. Buscar-se-á, para tanto, trazer ao rol de considerações a análise sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais relevantes para o caso, bem como a abordagem doutrinária e jurisprudencial a respeito. Por fim, embora respeitável o posicionamento contrário, a doutrina e a jurisprudência vêm sedimentando-se no sentido de que não há que se falar em prescritibilidade quando o assunto é o ressarcimento ao erário decorrente de condutas ilícitas.