Navegando por Assunto Execução antecipada da pena
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 30-Nov-2022 | A (in) constitucionalidade da execução antecipada da pena no âmbito da sentença de Tribunal do Júri. | Santos, Ana Karina Silva |