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Este Repositório Institucional tem como propósito reunir, armazenar, organizar, recuperar, preservar e disseminar a produção científica e intelectual da comunidade universitária pertencente à Universidade Estadual da Paraíba.
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Autor(es)
11-Dez-2017
Alteração na Lei de Abuso de Autoridade: Projeto de Lei 280/2016
Brito, Francisco de Assis Almeida
2017
A falta de liberdade de expressão no âmbito policial militar frente ao artigo 166 do Código Penal Militar
Silva, Thiago Targino da
12-Jun-2018
Revista íntima vexatória à luz do constitucionalismo brasileiro
Guimarães, Marina Couto