Navegando por Assunto ITCMD
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 4-Jun-2021 | Uma análise sobre a incidência do ITCMD sobre a instituição e extinção do usufruto | Santos Júnior, Djaildo Quaresma dos |
| 29-Nov-2022 | Técnica da progressividade aplicada ao ITCMD | Barboza, Danilo Fernandes de Almeida |