Navegando por Assunto Medidas Cautelares
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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7-Out-2014 | Os Efeitos da Lei 12. 403/11 sobre o Código de Processo Penal Brasileiro | Barboza, Artur Araújo |
26-Fev-2014 | O monitoramento eletrônico com o advento da lei 12.403/11 | Marreiro, Yuri Agra de Oliveira |