Navegando por Assunto Princípio da igualdade
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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27-Fev-2014 | Financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais | Farias, Marcel Nunes de |
16-Mai-2014 | Sucessão do companheiro: possível inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil | Rangel, Higina Camilla Lourenço Oliveira |