Navegando por Assunto Princípio da legalidade
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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25-Set-2017 | Ações da operação lei seca: | Garcia Júnior, Heliogeorton Dantas |
18-Out-2017 | O Estado Democrático de Direito e atual forma de contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis | Sousa, Heron Salomão Confessor |