Ações da operação lei seca:

Abstract

Este trabalho monográfico tem por objeto de estudo as consequências administrativas da recusa à submissão ao teste do etilômetro e sua constitucionalidade. Neste, pode se encontrar todo o procedimento administrativo com sua devida previsão legal junto aos órgãos responsáveis por gerir o trânsito em nosso território. Princípios da Legalidade, não auto-incriminação e razoabilidade são elencados como forma de solução dos conflitos, além de princípios interpretativos que são a forma de colmatar o posicionamento. O princípio da legalidade é tomado como sobreposto, pois tem a ideia de organizador ou princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, ante ao princípio da não autoincriminação que é o sistema de freio do império estatal evitando os abusos por parte do poder Soberano. Tais princípios são confrontados sob o objetivo fundamental de justificar, com o prisma da constitucionalidade, observando estes princípios, sua interpretação, quanto à recusa a se submeter ao etilômetro. A solução deste conflito é analisada pela ótica da razoabilidade e proporcionalidade, optando pela legalidade, pois defende o interesse coletivo de um trânsito seguro