Navegando por Assunto Viabilidade Jurídica
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
30-Out-2014 | Redução da maioridade penal: estudo sobre a viabilidade jurídica e a eficácia dessa medida | Barbosa, Hênio Oliveira |