Redução da maioridade penal: estudo sobre a viabilidade jurídica e a eficácia dessa medida

Abstract

O propósito do presente trabalho é analisar a viabilidade jurídica e prática de uma possível redução da maioridade penal. Para tanto, irá buscar-se, por meio da pesquisa bibliográfica, compreender, em síntese, os aspectos constitucionais da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e a possibilidade ou não dessa idade ser reduzida. Buscar-se-á analisar se é legalmente possível a redução da maioridade penal, bem como se essa medida representa uma solução eficaz para combater o cometimento de atos infracionais por parte dos jovens. Uma vez que, diante do número elevado e da gravidade dos atos infracionais cometidos pelos adolescentes, a pressão da mídia e o clamor social tem pressionado o Legislativo a colocar em pauta projetos de lei que estabeleçam a redução da maioridade penal. Verificar-se-á no decorrer do trabalho, por meio de referenciais teóricos, documentos eletrônicos e demais fontes de informação escritas, onde provavelmente se encontra uma das principais causas que dão origem ao problema da violência entre os jovens e, que esse fato, na verdade, não se deve exclusivamente às condutas ilícitas dos jovens, mas, principalmente, se deve à falta de políticas públicas direcionadas a proporcionar toda a assistência necessária para a adequada formação dessas pessoas que se encontram em uma fase peculiar de desenvolvimento.