Navegando por Autor Couto, Márcio André Maia
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 6-Dez-2019 | O princípio da legalidade penal e a ADO n. 26/DF: criminalização da homotransfobia pelo poder judiciário | Couto, Márcio André Maia |