Navegando por Autor Paulo, Andressa Viviane de Siqueira
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 6-Jun-2025 | Novatio legis in pejus: o benefício da saída temporária e a alteração na lei de execuções penais a partir da lei nº 14.843/2024. | Paulo, Andressa Viviane de Siqueira |