Navegando por Autor Rangel, Higina Camilla Lourenço Oliveira
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 16-Mai-2014 | Sucessão do companheiro: possível inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil | Rangel, Higina Camilla Lourenço Oliveira |