Navegando por Assunto Crimes comissivos e omissivos
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 24-Out-2016 | Lei 9.455/97 (Lei de Tortura): considerações acerca do artigo 1º, § 2º (“Tortura por Omissão”) | Guedes, Bruno Ubiratan da Silva |