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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
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18-Fev-2014 | A prescrição da pretensão punitiva virtual no Superior Tribunal de Justiça: uma questão de princípios | Oliveira, Jade Maria |
13-Fev-2014 | O princípio da co-culpabilidade e sua aplicação no direito penal brasileiro | Lima, Rafaela Herculano |