Fiscalização e controle dos atos administrativos vinculados e discricionários através do poder judiciário

Abstract

Revestido pela probidade dos atos administrativos revelados em meio aos desígnios do Estado, é irremediável delimitar a elasticidade do poder Executivo em meio aos estigmas de liberdade e adequação sacramentados pelas prerrogativas destiladas na oportunidade e conveniência dos atos discricionários ao alvedrio do administrador público. Quanto aos atos vinculados, estes estão respaldados pela uniformidade indissolúvel engendrada na lei. Reputa-se sobre tais segmentos administrativos, o alcance do controle realizado pelo poder Judiciário em respeito à separação dos poderes colacionado na Magna Carta, configurando em verdadeiro controle externo pautado na lisura e no esmero público, suprimindo a ação deliberada dos órgãos e seus gestores que macularem a lei e os princípios basilares da adequação social quando permeados em desproporcionalidade ou desarrazoados com os fundamentos constitucionais.