O protagonismo da autoridade policial à luz da constituição cidadã: em defesa de reais garantias ao delegado de polícia

Abstract

Este trabalho tem como objetivo demonstrar que a Autoridade Policia, real protagonista do sistema persecutório pátrio e essencial ao desenvolver do devido processo penal, segue despida de garantias funcionais essenciais ao desenvolvimento de suas atividades imunes a indevidas ingerências. Para tanto, analisar-se-á o Inquérito Policial e as suas Finalidades no ordenamento pátrio bem como os dispositivos da Lei.12.830/2013 que ensaiam a introdução de garantias ao Delegado de Polícia. Ainda, será relatado em paralelo, uma maléfica tendência, cada vez mais crescente na jurisprudência e legislação pátria, de conceder poderes investigatórios a membros do Ministério Público e Poder Judiciário que por serem dotados de devidas garantias funcionais, a exemplo da vitaliciedade, inamovibilidade, independência funcional e irredutibilidade de subsídios, surgem como um substitutivo às Autoridades Policiais, representando a solução contra a corrupção e maior eficiência no sistema persecutório pátrio. No entanto, a partir do estudo dos sistemas processuais penais, demonstrar-se-á o quanto esta tendência vem perigosamente lançando inconstitucionalidades no ordenamento pátrio.