Efetivação dos direitos fundamentais através das políticas públicas: direito à moradia e o programa “minha casa, minha vida”

Abstract

Os direitos fundamentais são um conjunto de diretos inerentes à condição humana, que garantem ao indivíduo uma vida digna, esses direitos estão em constante mudança e evolução, sendo reconhecidos de forma progressiva ao longo da história. Após a Segunda Guerra Mundial, o mundo deparou-se com obrigações com relação à garantia dos direitos do indivíduo, principalmente dos direitos sociais. Esses direitos foram desenvolvidos diante da necessidade primordial de proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, o Estado passou a ser um instrumento para a concretização dos direitos fundamentais, devendo garantir condições dignas de educação, saúde, moradia e trabalho, por exemplo. Este trabalho tratará especificamente sobre o direito à moradia, que se destaca como pressuposto essencial para alcançar o princípio da dignidade da pessoa humana, analisaremos o programa “Minha Casa, Minha Vida” o papel do Estado brasileiro como efetivador do direto à moradia. O Brasil tem uma história marcada por injustiças sociais e déficit habitacional, a população de baixa renda ocupa propriedades carentes de infraestrutura, inseguras e sem condições básicas de saúde., em 2009, o governo criou o programa “Minha Casa, Minha Vida” para reduzir o déficit habitacional, cuja finalidade é subsidiar a aquisição da casa própria para famílias com renda de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e facilitar as condições de acesso ao imóvel para famílias com renda até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), sendo um instrumento utilizado pelo governo almejando garantir o direto à moradia.