A violência doméstica e familiar: tendência atual

Abstract

Este trabalho consiste na análise da Lei 11.340/06, norma que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida por Lei Maria da Penha. Para o início do presente estudo, foi feito um relato histórico sobre a vigência da Lei e a análise da classificação do tema e o seu conceito. No decorrer da pesquisa, foram apreciados os aspectos processuais, descrevendo os sujeitos ativo e passivo, explicando então sobre a representação da vítima, esclarecendo sobre o atendimento da vítima na Delegacia de Polícia Civil e na Justiça e mostrando a competência para decidir os conflitos dessa natureza. Finalizando, este trabalho aponta as inovações da Lei e suas tendências atuais, ilustrando o tema de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito das Delegacias e em Órgãos Assistenciais.