Excludentes de Ilicitude: estudo doutrinário, jurisprudencial e comparativo com as perspectivas do novo código penal (nos termos do pls 236/2012)

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação–TCC objetiva analisar os aspectos doutrinários, jurisprudenciais e comparativos sobre o tratamento dado pelo anteprojeto do novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado n. 236/2012) às situações chamadas causas justificadoras ou excludentes de ilicitude; propõe-se ainda a investigar as características consideradas pela literatura especializada como essenciais a cada uma dessas excludentes. Há no corpo da pesquisa um capítulo especial dedicado a céleres análises das decisões proferidas pelos órgãos judicantes do ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase para os julgamentos produzidos pelo Tribunal de Justiça deste Estado da Paraíba. Por essa razão, este estudo tem um elevado teor de importância no meio social, haja vista o fato de ser o Direito Penal responsável pela produção e regulamentação da legislação capaz de salvaguardar aqueles bens jurídicos eleitos como mais importantes. Para a realização deste estudo, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e o aporte teórico de doutrinadores conceituados no meio acadêmico, apresentação de decisões paradigmáticas de significativo teor, bem como um exame pontual e sequencial das propostas de alteração legislativa feitas pelo anteprojeto do novo Código Penal. O estudo é composto de cinco capítulos, quais sejam: Considerações iniciais acerca da teoria do crime, Conceito de ilicitude, Causas legais de exclusão da ilicitude, Causas supralegais de exclusão da ilicitude e, por fim, Análise das interpretações judiciais acerca das excludentes de ilicitude. Constitui-se, portanto, numa pesquisa com ênfase não apenas acadêmica, mas – sobretudo – que busca permitir uma exata análise da aplicação dos institutos das excludentes de ilicitude como previstos na realidade científica para dentro dos órgãos judicantes do ordenamento jurídico pátrio e de como isso se reflete na evolução legislativa.