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dc.contributor.authorSilva, Lilliane Kelly Souza e.-
dc.date.accessioned2016-08-31T18:05:05Z-
dc.date.available2016-08-31T18:05:05Z-
dc.date.issued2015-10-05-
dc.identifier.otherCDD 343.04-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11239-
dc.descriptionSILVA, L. K. S. e. Imposto territorial rural. 2015. 82f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2015. [Monografia]pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo abordar o Imposto Territorial Rural (ITR), dando ênfase à função social da propriedade. Sabemos que o objetivo desse tributo é desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, fazer uma melhor distribuição das terras e ter sua utilização de forma mais adequada, visando atingir o bem-estar de todos, como também, o crescimento da produtividade e da justiça social. Quando tratamos de Imposto Territorial Rural (ITR) devemos entendê-lo como medida de proteção da terra para aqueles que dela sejam dependentes, ou seja, a propriedade rural deve gerar um desenvolvimento econômico e social sem deixar de observar o meio ambiente e as relações de trabalho existentes. Devemos levar em consideração o disposto na Constituição Federal de forma simultânea com o Estatuto da Terra, respeitando o princípio constitucional, que não permite tributos com fins confiscatórios. Os princípios constitucionais informadores do Imposto Territorial Rural são: o princípio da anterioridade, o princípio da tipicidade, o princípio da legalidade, o princípio da irretroatividade, princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva. A competência para instituir o Imposto Territorial Rural é exclusiva da União, conforme o disposto no artigo 153, inciso VI, da Carta Magna vigente e na Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de1996 que trata sobre o Imposto Territorial Rural. Trata-se de um imposto extrafiscal, tendo em vista que interfere no domínio econômico visando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros. Nessa pesquisa, a natureza da vertente metodológica utilizada foi a quantitativa. Tem como método de abordagem a pesquisa hipotético dedutivo, pois trabalhamos com dados e fatos concretos. O procedimento técnico utilizado foi à pesquisa documental, bibliográfica, observamos a problemática da injustiça social, uma vez que o Brasil possui muitas terras improdutivas e muitas pessoas precisando de um pedaço de terra para poder tirar o seu sustento e sobreviver.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Francisco Leite Duartept_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectImposto Territorial Ruralpt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectFunção socialpt_BR
dc.titleImposto territorial ruralpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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