"A Implementação da Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) um estudo de caso no Município de Monteiro, PB – até o Primeiro Semestre de 2013".

Abstract

As boas perspectivas de crescimento do Brasil diante do surgimento de oportunidades como: Copa do Mundo FIFA,2014 ; Olimpíadas 2016 e a execução de importantes programas de investimentos da iniciativa pública, (PAC) Plano de Aceleração do Crescimento, Pré- Sal, Déficit Habitacional e Aceleração da Interiorização do Desenvolvimento , fizeram com que fossem discutidas questões que interferem nas decisões estratégicas dos empreendimentos como: conjuntura econômica nacional e internacional, incentivos tributários e financeiros , entre outros. Nesse contexto e devido a importância do setor das MPE‟s para o desenvolvimento do País. Presente o trabalho propõe- se a estudar como está o estágio de atual de implementação da Lei Complementar 123/2006 cidade de Monteiro- PB, a qual dá tratamento diferenciado e favorecido as micro e pequenas empresas. Para tanto, f oram utilizados o método dedutivo e comparativo como metodologia, já que se parte da premissa do geral e desce até o particular e que comparamos dados concretos como parâmetro para chegarmos a uma conclusão. Obtiveram - se como resultados da pesquisa evidências de que, mesmo com todos os incentivos e benefícios que a Lei traz para as micro e pequenas empresas e diante das oportunidades que ainda estão surgindo, ela indevidamente negligenciada pela maioria dos gestores municipais, pois os mesmos encontraram dificuldade para adequá- la à realidade de seu Município. A implementação em de Monteiro estava no estagio inicial no momento em que este trabalho foi realizado, portanto ainda não tinha sido Implementada. No entanto, a Lei Municipal nº 014/2010, que disciplina a Lei Complementar 123/2006 em nível municipal , já tinha sido aprovada, embora não estivesse beneficiando seu público alvo. Pode- se constatar também o papel do Sebrae como principal articulador deste projeto de implementação nos municípios brasileiros.