Reabilitação Criminal e Direitos Fundamentais: duas similitudes no Direito Penal

Abstract

Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre o instituto da Reabilitação Criminal no Brasil, enfatizando sua relação com a dignidade da pessoa humana. Tenta ainda ressaltar de forma objetiva que o instituto da Reabilitação Criminal é um benefício existente no ordenamento jurídico pátrio, tendo como objetivo restituir ao/a condenado/a o direito de ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena. É necessário destacar que a Reabilitação Criminal não é um instituto que se relaciona de forma direta com a Ressocialização. No entanto, ao garantir o benefício do sigilo dos antecedentes criminais do/a condenado/a, propicia a este/a sua reinserção social, de forma que seu passado criminal não se perpetue. Destarte, o estigma de quem cumpriu pena não pode ficar atrelado de forma que venha a prejudicá-lo/a, ferindo de maneira direta o princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, se analisa alguns documentos legais que tratam do assunto, como a Constituição Federal de 1988, o Código Penal de 1940, a Lei de Execuções Penais, e entre outros, além de dialogar com André Estefam, Damásio Evangelista de Jesus, entre outros, bem como com jurisprudências, reportagens de revistas, e sites da internet.