Uma abordagem sobre a modalidade de licitação: carta convite

Abstract

Este estudo demonstra que existem seis modalidades de licitação, sendo elas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. As cinco primeiras modalidades estão previstas no artigo 22 da Lei 8.666/93, enquanto que a ultima – pregão - foi criada pela Lei 10.520/2002. Trataremos com maior ênfase a modalidade de licitação Carta Convite, que é considerada a mais simples e de maior agilidade por envolver pequenos valores que variam entre o mínimo de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil). Para realização do certame é necessário no mínimo três (3) pessoas interessadas, podendo ter um número maior de participantes, caso exista na praça participantes do mesmo ramo, com preços e produtos para o objeto demandado. A lei ainda determina que a cada convite, a carta convite se estenda a, pelo menos um interessado diferente, para que o tramite não beneficie grupos ou pessoas de forma indevida. Caso não exista a quantidade mínima de participantes na praça a administração publica poderá realizar o certame da carta convite. Ainda por ser considerada uma modalidade simples e fácil execução, facilita assim, que sua finalidade seja desviada, ou seja, maus gestores podem utilizar desta modalidade para utilizar “laranjas” para enriquecimento de pequenos grupos ou próprio.