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dc.contributor.authorHenriques, Heitor Toscano-
dc.date.accessioned2016-10-17T20:35:46Z-
dc.date.available2016-10-17T20:35:46Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.otherCDD 347-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11517-
dc.descriptionHENRIQUES, H. T. A modalidade de contratação integrada no regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/11). 2014. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho trata da análise de uma das inovações trazidas para o âmbito das licitações públicas pela Lei 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: a contratação integrada. Criado para atender a demanda dos grandes eventos esportivos a serem realizados no Brasil (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), a lei trouxe uma nova possibilidade, que está inserida no art. 9º da supracitada lei e no art. 73, §1º do Decreto nº 7.581/11. Consiste no regime que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Este modelo foi importado do regramento licitatório da PETROBRÁS (Item 1.9 do Decreto nº 2.745/1998) e, em virtude de sua diferente dinâmica, que prevê que o poder público se reservará à realização de apenas um anteprojeto de engenharia, sem o detalhamento do projeto básico, que fica a cargo do particular, tem recebido diversas críticas. Inclusive, o dispositivo que trata da contratação integrada é questionado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal. Esta análise pretende trazer à discussão os vários pontos da modalidade de contratação integrada, quais as vantagens e pontos negativos e qual a repercussão prática desta inovação.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Jossano Mendes Amorimpt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectLicitações Públicaspt_BR
dc.subjectContratação integradapt_BR
dc.subjectContratação públicapt_BR
dc.titleA modalidade de contratação integrada no regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/11)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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